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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

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  1. Projeto de Lei Nº 122/2024 (1 - 3)
    1. Documento Assinado
      • Página 1
      • Página 2
      • Página 3
  2. Despacho da Presidência Nº 1/2024 (4 - 5)
    1. Documento Assinado
      • Página 4
      • Página 5
  3. Requerimento à Presidencia Nº 1 (6 - 7)
    1. Documento Assinado
      • Página 6
      • Página 7
  4. Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 1 (8 - 9)
    1. Documento Assinado
      • Página 8
      • Página 9
  5. Parecer Jurídico Nº 186 (10 - 14)
    1. Arquivo 1
      • Página 10
      • Página 11
      • Página 12
      • Página 13
      • Página 14
  6. Despacho Nº 4287/2024 (15 - 16)
    1. Arquivo 1
      • Página 15
      • Página 16
  7. Parecer Nº 1 (17 - 18)
    1. Documento Assinado
      • Página 17
      • Página 18
  8. Parecer Nº 2 (19 - 20)
    1. Documento Assinado
      • Página 19
      • Página 20
  9. Parecer Nº 3 (21 - 22)
    1. Documento Assinado
      • Página 21
      • Página 22
  10. Parecer Nº 4 (23 - 24)
    1. Documento Assinado
      • Página 23
      • Página 24
  11. Substitutivo Nº 1/2024 (25 - 26)
    1. SPL 122-24
      • Página 25
      • Página 26
  12. Parecer Nº 1 ao Substitutivo Nº 1/2024 (27 - 27)
    1. PARECER CPJR AO SPL 122-24
      • Página 27
  13. Parecer Nº 2 ao Substitutivo Nº 1/2024 (28 - 28)
    1. PARECER CPPS AO SPL 122-24
      • Página 28
  14. Parecer Nº 3 ao Substitutivo Nº 1/2024 (29 - 29)
    1. PARECER CPDH AO SPL 122-24
      • Página 29
  15. Parecer Nº 4 ao Substitutivo Nº 1/2024 (30 - 30)
    1. PARECER CPFOE AO SPL 122-24
      • Página 30
  16. Autógrafo Nº 96/2024 (31 - 36)
    1. Documento Assinado
      • Página 31
      • Página 32
      • Página 33
    2. Documento Assinado
      • Página 34
      • Página 35
      • Página 36
  17. Lei Ordinária Nº 4637
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