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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

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  1. Projeto de Lei Nº 122/2024 (1 - 3)
    1. Documento Assinado
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      • Página 3
  2. Despacho da Presidência Nº 1/2024 (1 - 2)
    1. Documento Assinado
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  3. Requerimento à Presidencia Nº 1 (1 - 2)
    1. Documento Assinado
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  4. Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 1 (1 - 2)
    1. Documento Assinado
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  5. Parecer Jurídico Nº 186 (1 - 5)
    1. Arquivo 1
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      • Página 3
      • Página 4
      • Página 5
  6. Despacho Nº 4287/2024 (1 - 2)
    1. Arquivo 1
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      • Página 2
  7. Parecer Nº 1 (1 - 2)
    1. Documento Assinado
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  8. Parecer Nº 2 (1 - 2)
    1. Documento Assinado
      • Página 1
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  9. Parecer Nº 3 (1 - 2)
    1. Documento Assinado
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  10. Parecer Nº 4 (1 - 2)
    1. Documento Assinado
      • Página 1
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  11. Substitutivo Nº 1/2024 (1 - 2)
    1. SPL 122-24
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      • Página 2
  12. Parecer Nº 1 ao Substitutivo Nº 1/2024 (1 - 1)
    1. PARECER CPJR AO SPL 122-24
      • Página 1
  13. Parecer Nº 2 ao Substitutivo Nº 1/2024 (1 - 1)
    1. PARECER CPPS AO SPL 122-24
      • Página 1
  14. Parecer Nº 3 ao Substitutivo Nº 1/2024 (1 - 1)
    1. PARECER CPDH AO SPL 122-24
      • Página 1
  15. Parecer Nº 4 ao Substitutivo Nº 1/2024 (1 - 1)
    1. PARECER CPFOE AO SPL 122-24
      • Página 1
  16. Autógrafo Nº 96/2024 (1 - 6)
    1. Documento Assinado
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    2. Documento Assinado
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  17. Lei Ordinária Nº 4637
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