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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

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  1. Projeto de Lei Nº 96/2024 (1 - 3)
    1. Documento Assinado
      • Página 1
      • Página 2
      • Página 3
  2. Despacho da Presidência Nº 1/2024 (4 - 5)
    1. Documento Assinado
      • Página 4
      • Página 5
  3. Requerimento à Presidencia Nº 1 (6 - 7)
    1. Documento Assinado
      • Página 6
      • Página 7
  4. Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 1 (8 - 9)
    1. Documento Assinado
      • Página 8
      • Página 9
  5. Parecer Jurídico Nº 182 (10 - 19)
    1. Arquivo 1
      • Página 10
      • Página 11
      • Página 12
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      • Página 14
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      • Página 16
      • Página 17
      • Página 18
      • Página 19
  6. Despacho Nº 4270/2024 (20 - 21)
    1. Arquivo 1
      • Página 20
      • Página 21
  7. Parecer Nº 1 (22 - 23)
    1. Documento Assinado
      • Página 22
      • Página 23
  8. Parecer Nº 2 (24 - 25)
    1. Documento Assinado
      • Página 24
      • Página 25
  9. Parecer Nº 3 (26 - 27)
    1. Documento Assinado
      • Página 26
      • Página 27
  10. Parecer Nº 4 (28 - 29)
    1. Documento Assinado
      • Página 28
      • Página 29
  11. Autógrafo Nº 97/2024 (30 - 32)
    1. Documento Assinado
      • Página 30
      • Página 31
      • Página 32
  12. Substitutivo Nº 1/2024 (33 - 38)
    1. Dir_Leg000
      • Página 33
      • Página 34
      • Página 35
      • Página 36
      • Página 37
      • Página 38
  13. Lei Ordinária Nº 4638
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