Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste
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Projeto de Lei Nº 63/2024
(1 - 5)
Documento Assinado
Página 1
Página 2
Página 3
Página 4
Página 5
Despacho da Presidência Nº 1/2024
(6 - 7)
Documento Assinado
Página 6
Página 7
Requerimento à Presidencia Nº 35
(8 - 9)
Documento Assinado
Página 8
Página 9
Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 35
(10 - 11)
Documento Assinado
Página 10
Página 11
Parecer Jurídico Nº 70
(12 - 15)
Arquivo 1
Página 12
Página 13
Página 14
Página 15
Despacho Administrativo Nº 612
(16 - 17)
Arquivo 1
Página 16
Página 17
Parecer Nº 1
(18 - 19)
Documento Assinado
Página 18
Página 19
Parecer Nº 2
(20 - 21)
Documento Assinado
Página 20
Página 21
Parecer Nº 3
(22 - 23)
Documento Assinado
Página 22
Página 23
Substitutivo Nº 1/2024
(24 - 25)
Substitutivo ao PL nº 63-202...
Página 24
Página 25
Parecer Nº 1 ao Substitutivo Nº 1/2024
(26 - 28)
Documento Assinado
Página 26
Página 27
PARECER CPJR AO SPL 63-24
Página 28
Parecer Nº 2 ao Substitutivo Nº 1/2024
(29 - 29)
PARECER CPPS AO SPL 63-24
Página 29
Parecer Nº 3 ao Substitutivo Nº 1/2024
(30 - 30)
PARECER CPFOE AO SPL 63-24
Página 30
Autógrafo Nº 94/2024
(31 - 32)
Documento Assinado
Página 31
Página 32