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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

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  1. Projeto de Lei Nº 309/2023 (1 - 3)
    1. Documento Assinado
      • Página 1
      • Página 2
      • Página 3
  2. Despacho da Presidência Nº 1/2023 (4 - 5)
    1. Documento Assinado
      • Página 4
      • Página 5
  3. Requerimento à Presidencia Nº 2 (6 - 7)
    1. Documento Assinado
      • Página 6
      • Página 7
  4. Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 2 (8 - 9)
    1. Documento Assinado
      • Página 8
      • Página 9
  5. Parecer Jurídico Nº 22 (10 - 14)
    1. Arquivo 1
      • Página 10
      • Página 11
      • Página 12
      • Página 13
      • Página 14
  6. Despacho Nº 53/2024 (15 - 16)
    1. Arquivo 1
      • Página 15
      • Página 16
  7. Parecer Nº 1 (17 - 18)
    1. Documento Assinado
      • Página 17
      • Página 18
  8. Parecer Nº 2 (19 - 20)
    1. Documento Assinado
      • Página 19
      • Página 20
  9. Parecer Nº 3 (21 - 22)
    1. Documento Assinado
      • Página 21
      • Página 22
  10. Parecer Nº 4 (23 - 24)
    1. Documento Assinado
      • Página 23
      • Página 24
  11. Emenda Nº 1 (25 - 26)
    1. Documento Assinado
      • Página 25
      • Página 26
  12. Autógrafo Nº 121/2024 (27 - 28)
    1. Documento Assinado
      • Página 27
      • Página 28
  13. Substitutivo Nº 1/2024 (29 - 34)
    1. SPL nº 309-2023
      • Página 29
      • Página 30
      • Página 31
      • Página 32
      • Página 33
      • Página 34
  14. Lei Ordinária Nº 4665
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