Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste
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Projeto de Lei Complementar Nº 14/2023
(1 - 5)
Projeto de Lei Complementar ...
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Página 5
Despacho da Presidência Nº 1/2023
(6 - 7)
Documento Assinado
Página 6
Página 7
Requerimento à Presidencia Nº 223
(8 - 9)
Documento Assinado
Página 8
Página 9
Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 223
(10 - 11)
Documento Assinado
Página 10
Página 11
Parecer Jurídico Nº 268
(12 - 19)
Arquivo 1
Página 12
Página 13
Página 14
Página 15
Página 16
Página 17
Página 18
Página 19
Despacho Administrativo Nº 2991
(20 - 21)
Arquivo 1
Página 20
Página 21
Emenda Nº 1
(22 - 23)
Documento Assinado
Página 22
Página 23
Parecer Nº 1
(24 - 25)
Documento Assinado
Página 24
Página 25
Parecer Nº 2
(26 - 27)
Documento Assinado
Página 26
Página 27
Parecer Nº 3
(28 - 29)
Documento Assinado
Página 28
Página 29
Autógrafo Nº 226/2023
(30 - 33)
Documento Assinado
Página 30
Página 31
Página 32
Página 33
Lei Complementar Nº 348