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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

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  1. Projeto de Lei Nº 268/2023 (1 - 7)
    1. Documento Assinado
      • Página 1
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      • Página 4
      • Página 5
      • Página 6
      • Página 7
  2. Despacho da Presidência Nº 1/2023 (8 - 9)
    1. Documento Assinado
      • Página 8
      • Página 9
  3. Requerimento à Presidencia Nº 195 (10 - 11)
    1. Documento Assinado
      • Página 10
      • Página 11
  4. Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 195 (12 - 13)
    1. Documento Assinado
      • Página 12
      • Página 13
  5. Parecer Jurídico Nº 222 (14 - 19)
    1. Arquivo 1
      • Página 14
      • Página 15
      • Página 16
      • Página 17
      • Página 18
      • Página 19
  6. Despacho Administrativo Nº 2578 (20 - 21)
    1. Arquivo 1
      • Página 20
      • Página 21
  7. Parecer Nº 1 (22 - 23)
    1. Documento Assinado
      • Página 22
      • Página 23
  8. Parecer Nº 2 (24 - 25)
    1. Documento Assinado
      • Página 24
      • Página 25
  9. Parecer Nº 3 (26 - 27)
    1. Documento Assinado
      • Página 26
      • Página 27
  10. Parecer Nº 4 (28 - 29)
    1. Documento Assinado
      • Página 28
      • Página 29
  11. Autógrafo Nº 79/2025 (30 - 33)
    1. Documento Assinado
      • Página 30
      • Página 31
      • Página 32
      • Página 33
  12. Substitutivo Nº 1/2025 (34 - 46)
    1. SPL 268-2023
      • Página 34
      • Página 35
      • Página 36
      • Página 37
      • Página 38
      • Página 39
      • Página 40
      • Página 41
      • Página 42
      • Página 43
      • Página 44
      • Página 45
      • Página 46
  13. Lei Ordinária Nº 4743
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