Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste
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Projeto de Lei Nº 252/2023
(1 - 12)
PL 252_23 - Executivo
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Página 12
Despacho da Presidência Nº 1/2023
(13 - 14)
Documento Assinado
Página 13
Página 14
Requerimento à Presidencia Nº 204
(15 - 16)
Documento Assinado
Página 15
Página 16
Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 204
(17 - 18)
Documento Assinado
Página 17
Página 18
Parecer Jurídico Nº 234
(19 - 21)
Arquivo 1
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Página 20
Página 21
Despacho Administrativo Nº 2641
(22 - 23)
Arquivo 1
Página 22
Página 23
Parecer Nº 1
(24 - 25)
Documento Assinado
Página 24
Página 25
Parecer Nº 2
(26 - 27)
Documento Assinado
Página 26
Página 27
Parecer Nº 3
(28 - 29)
Documento Assinado
Página 28
Página 29
Parecer Nº 4
(30 - 31)
Documento Assinado
Página 30
Página 31
Emenda Nº 1
(32 - 34)
Documento Assinado
Página 32
Página 33
Página 34
Emenda Nº 2
(35 - 38)
Emenda Substitutiva ao PL 25...
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Autógrafo Nº 2/2024
(39 - 58)
Documento Assinado
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Documento Assinado
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Página 58
Redação Final Nº 1/2024
(59 - 68)
Documento Assinado
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Lei Ordinária Nº 4547
Diversos Nº 487/2025