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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

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  1. Projeto de Lei Nº 172/2023 (1 - 6)
    1. Documento Assinado
      • Página 1
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      • Página 3
      • Página 4
    2. Substitutivo ao PL nº 172-20...
      • Página 5
      • Página 6
  2. Despacho da Presidência Nº 1/2023 (7 - 8)
    1. Documento Assinado
      • Página 7
      • Página 8
  3. Requerimento à Presidencia Nº 169 (9 - 10)
    1. Documento Assinado
      • Página 9
      • Página 10
  4. Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 169 (11 - 12)
    1. Documento Assinado
      • Página 11
      • Página 12
  5. Parecer Jurídico Nº 200 (13 - 20)
    1. Arquivo 1
      • Página 13
      • Página 14
      • Página 15
      • Página 16
      • Página 17
      • Página 18
      • Página 19
      • Página 20
  6. Despacho Administrativo Nº 2265 (21 - 22)
    1. Arquivo 1
      • Página 21
      • Página 22
  7. Parecer Nº 1 (23 - 24)
    1. Documento Assinado
      • Página 23
      • Página 24
  8. Parecer Nº 2 (25 - 26)
    1. Documento Assinado
      • Página 25
      • Página 26
  9. Parecer Nº 3 (27 - 28)
    1. Documento Assinado
      • Página 27
      • Página 28
  10. Autógrafo Nº 64/2024 (29 - 30)
    1. Documento Assinado
      • Página 29
      • Página 30
  11. Lei Ordinária Nº 4609
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