Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste
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Projeto de Lei Nº 117/2023
(1 - 9)
Documento Assinado
Página 1
Página 2
Página 3
Página 4
Página 5
Página 6
Página 7
Página 8
Página 9
Despacho da Presidência Nº 1/2023
(10 - 11)
Documento Assinado
Página 10
Página 11
Requerimento à Presidencia Nº 148
(12 - 13)
Documento Assinado
Página 12
Página 13
Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 148
(14 - 15)
Documento Assinado
Página 14
Página 15
Parecer Jurídico Nº 125
(16 - 20)
Arquivo 1
Página 16
Página 17
Página 18
Página 19
Página 20
Despacho Administrativo Nº 1467
(21 - 22)
Arquivo 1
Página 21
Página 22
Parecer Nº 1
(23 - 24)
Documento Assinado
Página 23
Página 24
Parecer Nº 2
(25 - 26)
Documento Assinado
Página 25
Página 26
Parecer Nº 3
(27 - 28)
Documento Assinado
Página 27
Página 28
Parecer Nº 4
(29 - 30)
Documento Assinado
Página 29
Página 30
Autógrafo Nº 77/2023
(31 - 36)
Documento Assinado
Página 31
Página 32
Página 33
Página 34
Página 35
Página 36
Veto Nº 1
(37 - 41)
Veto ao PL nº 117-2023
Página 37
Página 38
Página 39
Página 40
Página 41
Despacho da Presidência Nº 2/2023
(42 - 43)
Documento Assinado
Página 42
Página 43
Parecer Nº 5
(44 - 45)
Documento Assinado
Página 44
Página 45
Lei Ordinária Nº 4475
(46 - 51)
Documento Assinado
Página 46
Página 47
Página 48
Página 49
Página 50
Página 51