Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste
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Projeto de Lei Complementar Nº 7/2023
(1 - 5)
Projeto de Lei Complementar ...
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Página 4
Página 5
Despacho da Presidência Nº 1/2023
(6 - 7)
Documento Assinado
Página 6
Página 7
Requerimento à Presidencia Nº 132
(8 - 9)
Documento Assinado
Página 8
Página 9
Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 132
(10 - 11)
Documento Assinado
Página 10
Página 11
Parecer Jurídico Nº 134
(12 - 15)
Arquivo 1
Página 12
Página 13
Página 14
Página 15
Despacho Administrativo Nº 1556
(16 - 17)
Arquivo 1
Página 16
Página 17
Parecer Nº 1
(18 - 19)
Documento Assinado
Página 18
Página 19
Parecer Nº 2
(20 - 21)
Documento Assinado
Página 20
Página 21
Parecer Nº 3
(22 - 23)
Documento Assinado
Página 22
Página 23
Autógrafo Nº 72/2023
(24 - 26)
Documento Assinado
Página 24
Página 25
Página 26
Lei Complementar Nº 343