Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste
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Projeto de Lei Nº 92/2023
(1 - 5)
Documento Assinado
Página 1
Página 2
Página 3
Emenda ao PL nº 92-2023
Página 4
Página 5
Despacho da Presidência Nº 1/2023
(6 - 7)
Documento Assinado
Página 6
Página 7
Requerimento à Presidencia Nº 134
Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 134
(8 - 9)
Documento Assinado
Página 8
Página 9
Parecer Jurídico Nº 168
(10 - 14)
Arquivo 1
Página 10
Página 11
Página 12
Página 13
Página 14
Despacho Administrativo Nº 1838
(15 - 16)
Arquivo 1
Página 15
Página 16
Parecer Nº 1
(17 - 18)
Documento Assinado
Página 17
Página 18
Parecer Nº 2
(19 - 20)
Documento Assinado
Página 19
Página 20
Parecer Nº 3
(21 - 22)
Documento Assinado
Página 21
Página 22
Parecer Nº 4
(23 - 24)
Documento Assinado
Página 23
Página 24
Redação Final Nº 1/2024
(25 - 27)
Documento Assinado
Página 25
Página 26
Página 27
Autógrafo Nº 63/2024
(28 - 30)
Documento Assinado
Página 28
Página 29
Página 30
Veto Nº 1
(31 - 35)
Veto ao PL 92-2023
Página 31
Página 32
Página 33
Página 34
Página 35
Despacho da Presidência Nº 1/2024
(36 - 37)
Documento Assinado
Página 36
Página 37
Parecer Nº 1
(38 - 39)
Documento Assinado
Página 38
Página 39