Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste
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Projeto de Lei Nº 86/2023
(1 - 3)
Documento Assinado
Página 1
Página 2
Página 3
Despacho da Presidência Nº 1/2023
(4 - 5)
Documento Assinado
Página 4
Página 5
Parecer Nº 1
(6 - 7)
Documento Assinado
Página 6
Página 7
Parecer Nº 2
(8 - 9)
Documento Assinado
Página 8
Página 9
Parecer Nº 3
(10 - 11)
Documento Assinado
Página 10
Página 11
Parecer Nº 4
(12 - 13)
Documento Assinado
Página 12
Página 13
Requerimento à Presidencia Nº 107
(14 - 15)
Documento Assinado
Página 14
Página 15
Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 107
(16 - 17)
Documento Assinado
Página 16
Página 17
Parecer Jurídico Nº 92
(18 - 24)
Arquivo 1
Página 18
Página 19
Página 20
Página 21
Página 22
Página 23
Página 24
Autógrafo Nº 50/2023
(25 - 26)
Documento Assinado
Página 25
Página 26
Despacho Administrativo Nº 1183
(27 - 28)
Arquivo 1
Página 27
Página 28
Lei Ordinária Nº 4381
(29 - 30)
Documento Assinado
Página 29
Página 30