Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste
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Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023
(1 - 6)
PLC nº 06-2023
Página 1
Página 2
Página 3
Página 4
Página 5
Página 6
Despacho da Presidência Nº 1/2023
(7 - 8)
Documento Assinado
Página 7
Página 8
Requerimento à Presidencia Nº 106
(9 - 10)
Arquivo 1
Página 9
Página 10
Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 106
(11 - 12)
Documento Assinado
Página 11
Página 12
Parecer Jurídico Nº 93
(13 - 16)
Arquivo 1
Página 13
Página 14
Página 15
Página 16
Despacho Administrativo Nº 1184
(17 - 18)
Arquivo 1
Página 17
Página 18
Comunicação Interna Nº 45/2023
(19 - 20)
Arquivo 1
Página 19
Página 20
Parecer Nº 1
(21 - 22)
Documento Assinado
Página 21
Página 22
Parecer Nº 2
(23 - 24)
Documento Assinado
Página 23
Página 24
Parecer Nº 3
(25 - 26)
Documento Assinado
Página 25
Página 26
Autógrafo Nº 220/2023
(27 - 29)
Documento Assinado
Página 27
Página 28
Página 29
Lei Complementar Nº 350