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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

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  1. Projeto de Lei Nº 67/2023 (1 - 5)
    1. Documento Assinado
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      • Página 4
      • Página 5
  2. Despacho da Presidência Nº 1/2023 (6 - 7)
    1. Documento Assinado
      • Página 6
      • Página 7
  3. Requerimento à Presidencia Nº 115 (8 - 9)
    1. Documento Assinado
      • Página 8
      • Página 9
  4. Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 115 (10 - 11)
    1. Documento Assinado
      • Página 10
      • Página 11
  5. Parecer Jurídico Nº 173 (12 - 16)
    1. Arquivo 1
      • Página 12
      • Página 13
      • Página 14
      • Página 15
      • Página 16
  6. Despacho Administrativo Nº 1888 (17 - 18)
    1. Arquivo 1
      • Página 17
      • Página 18
  7. Parecer Nº 1 (19 - 20)
    1. Documento Assinado
      • Página 19
      • Página 20
  8. Parecer Nº 2 (21 - 22)
    1. Documento Assinado
      • Página 21
      • Página 22
  9. Parecer Nº 3 (23 - 24)
    1. Documento Assinado
      • Página 23
      • Página 24
  10. Parecer Nº 4 (25 - 26)
    1. Documento Assinado
      • Página 25
      • Página 26
  11. Emenda Nº 1 (27 - 31)
    1. Emenda substitutivo ao PL nº...
      • Página 27
      • Página 28
      • Página 29
      • Página 30
      • Página 31
  12. Autógrafo Nº 51/2024 (32 - 34)
    1. Documento Assinado
      • Página 32
      • Página 33
      • Página 34
  13. Redação Final Nº 1/2024 (35 - 37)
    1. Documento Assinado
      • Página 35
      • Página 36
      • Página 37
  14. Veto Nº 1 (38 - 42)
    1. VEto ao PL 67-2023
      • Página 38
      • Página 39
      • Página 40
      • Página 41
      • Página 42
  15. Despacho da Presidência Nº 1/2024 (43 - 44)
    1. Documento Assinado
      • Página 43
      • Página 44
  16. Parecer Nº 1 (45 - 46)
    1. Documento Assinado
      • Página 45
      • Página 46
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