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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

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  1. Projeto de Lei Nº 56/2023 (1 - 4)
    1. Documento Assinado
      • Página 1
      • Página 2
      • Página 3
      • Página 4
  2. Despacho da Presidência Nº 1/2023 (5 - 6)
    1. Documento Assinado
      • Página 5
      • Página 6
  3. Requerimento à Presidencia Nº 99 (7 - 8)
    1. Documento Assinado
      • Página 7
      • Página 8
  4. Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 99 (9 - 10)
    1. Documento Assinado
      • Página 9
      • Página 10
  5. Parecer Jurídico Nº 137 (11 - 14)
    1. Arquivo 1
      • Página 11
      • Página 12
      • Página 13
      • Página 14
  6. Despacho Administrativo Nº 1227 (15 - 16)
    1. Arquivo 1
      • Página 15
      • Página 16
  7. Parecer Nº 1 (17 - 18)
    1. Documento Assinado
      • Página 17
      • Página 18
  8. Parecer Nº 2 (19 - 20)
    1. Documento Assinado
      • Página 19
      • Página 20
  9. Parecer Nº 3 (21 - 22)
    1. Documento Assinado
      • Página 21
      • Página 22
  10. Emenda Nº 1 (23 - 24)
    1. Documento Assinado
      • Página 23
      • Página 24
  11. Autógrafo Nº 109/2024 (25 - 27)
    1. Documento Assinado
      • Página 25
      • Página 26
      • Página 27
  12. Substitutivo Nº 1/2024 (28 - 32)
    1. Subst. ao PL 56-2023
      • Página 28
      • Página 29
      • Página 30
      • Página 31
      • Página 32
  13. Lei Ordinária Nº 4648
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