Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste
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Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023
(1 - 3)
PLC 02_2023 - PM
Página 1
Página 2
Página 3
Despacho da Presidência Nº 1/2023
(4 - 5)
Documento Assinado
Página 4
Página 5
Requerimento à Presidencia Nº 104
(6 - 7)
Documento Assinado
Página 6
Página 7
Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 104
(8 - 9)
Documento Assinado
Página 8
Página 9
Parecer Jurídico Nº 79
(10 - 12)
Arquivo 1
Página 10
Página 11
Página 12
Despacho Administrativo Nº 1068
(13 - 14)
Arquivo 1
Página 13
Página 14
Parecer Nº 1
(15 - 16)
Documento Assinado
Página 15
Página 16
Parecer Nº 2
(17 - 18)
Documento Assinado
Página 17
Página 18
Parecer Nº 3
(19 - 20)
Documento Assinado
Página 19
Página 20
Autógrafo Nº 174/2023
(21 - 22)
Documento Assinado
Página 21
Página 22
Lei Complementar Nº 345