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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

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  1. Projeto de Lei Nº 30/2023 (1 - 3)
    1. PL 30_2023 - PM
      • Página 1
      • Página 2
      • Página 3
  2. Despacho da Presidência Nº 1/2023 (4 - 5)
    1. Documento Assinado
      • Página 4
      • Página 5
  3. Requerimento à Presidencia Nº 80 (6 - 7)
    1. Documento Assinado
      • Página 6
      • Página 7
  4. Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 80 (8 - 9)
    1. Documento Assinado
      • Página 8
      • Página 9
  5. Parecer Jurídico Nº 58 (10 - 12)
    1. Arquivo 1
      • Página 10
      • Página 11
      • Página 12
  6. Despacho Administrativo Nº 813 (13 - 14)
    1. Arquivo 1
      • Página 13
      • Página 14
  7. Parecer Nº 1 (15 - 16)
    1. Documento Assinado
      • Página 15
      • Página 16
  8. Parecer Nº 2 (17 - 18)
    1. Documento Assinado
      • Página 17
      • Página 18
  9. Parecer Nº 3 (19 - 20)
    1. Documento Assinado
      • Página 19
      • Página 20
  10. Parecer Nº 4 (21 - 22)
    1. Documento Assinado
      • Página 21
      • Página 22
  11. Autógrafo Nº 158/2023 (23 - 24)
    1. Documento Assinado
      • Página 23
      • Página 24
  12. Lei Ordinária Nº 4476
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