Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste
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Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023
(1 - 3)
Documento Assinado
Página 1
Página 2
Página 3
Despacho da Presidência Nº 1/2023
(4 - 5)
Documento Assinado
Página 4
Página 5
Requerimento à Presidencia Nº 103
(6 - 7)
Documento Assinado
Página 6
Página 7
Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 103
(8 - 9)
Documento Assinado
Página 8
Página 9
Parecer Jurídico Nº 97
(10 - 13)
Arquivo 1
Página 10
Página 11
Página 12
Página 13
Despacho Administrativo Nº 1232
(14 - 15)
Arquivo 1
Página 14
Página 15
Parecer Nº 1
(16 - 17)
Documento Assinado
Página 16
Página 17
Parecer Nº 2
(18 - 19)
Documento Assinado
Página 18
Página 19
Parecer Nº 3
(20 - 21)
Documento Assinado
Página 20
Página 21
Autógrafo Nº 149/2023
(22 - 23)
Documento Assinado
Página 22
Página 23
Lei Complementar Nº 344