Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste
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Projeto de Lei Nº 23/2023
(1 - 12)
Documento Assinado
Página 1
Página 2
Página 3
Página 4
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Página 6
Página 7
Substitutivo ao Projeto de L...
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Página 9
Página 10
Página 11
Página 12
Despacho da Presidência Nº 1/2023
(13 - 14)
Documento Assinado
Página 13
Página 14
Requerimento à Presidencia Nº 79
(15 - 16)
Documento Assinado
Página 15
Página 16
Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 79
(17 - 18)
Documento Assinado
Página 17
Página 18
Parecer Jurídico Nº 55
(19 - 25)
Arquivo 1
Página 19
Página 20
Página 21
Página 22
Página 23
Página 24
Página 25
Despacho Administrativo Nº 854
(26 - 27)
Arquivo 1
Página 26
Página 27
Parecer Nº 1
(28 - 29)
Documento Assinado
Página 28
Página 29
Parecer Nº 2
(30 - 31)
Documento Assinado
Página 30
Página 31
Parecer Nº 3
(32 - 33)
Documento Assinado
Página 32
Página 33
Autógrafo Nº 75/2024
(34 - 36)
Documento Assinado
Página 34
Página 35
Página 36