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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

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  1. Projeto de Lei Nº 13/2023 (1 - 5)
    1. Documento Assinado
      • Página 1
      • Página 2
      • Página 3
      • Página 4
      • Página 5
  2. Despacho da Presidência Nº 1/2023 (6 - 7)
    1. Documento Assinado
      • Página 6
      • Página 7
  3. Requerimento à Presidencia Nº 73 (8 - 9)
    1. Documento Assinado
      • Página 8
      • Página 9
  4. Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 73 (10 - 11)
    1. Documento Assinado
      • Página 10
      • Página 11
  5. Parecer Jurídico Nº 53 (12 - 18)
    1. Arquivo 1
      • Página 12
      • Página 13
      • Página 14
      • Página 15
      • Página 16
      • Página 17
      • Página 18
  6. Despacho Administrativo Nº 853 (19 - 20)
    1. Arquivo 1
      • Página 19
      • Página 20
  7. Parecer Nº 1 (21 - 22)
    1. Documento Assinado
      • Página 21
      • Página 22
  8. Parecer Nº 2 (23 - 24)
    1. Documento Assinado
      • Página 23
      • Página 24
  9. Parecer Nº 3 (25 - 26)
    1. Documento Assinado
      • Página 25
      • Página 26
  10. Parecer Nº 4 (27 - 28)
    1. Documento Assinado
      • Página 27
      • Página 28
  11. Autógrafo Nº 47/2023 (29 - 32)
    1. Documento Assinado
      • Página 29
      • Página 30
      • Página 31
      • Página 32
  12. Lei Ordinária Nº 4374
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