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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

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  1. Projeto de Lei Nº 217/2022 (1 - 10)
    1. PL 217 - PM
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  2. Despacho da Presidência Nº 1/2023 (11 - 12)
    1. Documento Assinado
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  3. Requerimento à Presidencia Nº 56 (13 - 14)
    1. Documento Assinado
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  4. Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 56 (15 - 16)
    1. Documento Assinado
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      • Página 16
  5. Parecer Jurídico Nº 32 (17 - 20)
    1. Arquivo 1
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      • Página 19
      • Página 20
  6. Despacho Administrativo Nº 632 (21 - 22)
    1. Arquivo 1
      • Página 21
      • Página 22
  7. Parecer Nº 1 (23 - 24)
    1. Documento Assinado
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      • Página 24
  8. Parecer Nº 2 (25 - 26)
    1. Documento Assinado
      • Página 25
      • Página 26
  9. Parecer Nº 3 (27 - 28)
    1. Documento Assinado
      • Página 27
      • Página 28
  10. Parecer Nº 4 (29 - 30)
    1. Documento Assinado
      • Página 29
      • Página 30
  11. Autógrafo Nº 171/2023 (31 - 39)
    1. Documento Assinado
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      • Página 32
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  12. Lei Ordinária Nº 4490
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