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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

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  1. Projeto de Lei Nº 195/2022 (1 - 3)
    1. Documento Assinado
      • Página 1
      • Página 2
      • Página 3
  2. Despacho da Presidência Nº 1/2022 (4 - 5)
    1. Documento Assinado
      • Página 4
      • Página 5
  3. Requerimento à Presidencia Nº 41 (6 - 7)
    1. Documento Assinado
      • Página 6
      • Página 7
  4. Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 41 (8 - 9)
    1. Documento Assinado
      • Página 8
      • Página 9
  5. Parecer Jurídico Nº 38 (10 - 15)
    1. Arquivo 1
      • Página 10
      • Página 11
      • Página 12
      • Página 13
      • Página 14
      • Página 15
  6. Despacho Administrativo Nº 731 (16 - 17)
    1. Arquivo 1
      • Página 16
      • Página 17
  7. Parecer Nº 1 (18 - 19)
    1. Documento Assinado
      • Página 18
      • Página 19
  8. Parecer Nº 2 (20 - 21)
    1. Documento Assinado
      • Página 20
      • Página 21
  9. Parecer Nº 3 (22 - 23)
    1. Documento Assinado
      • Página 22
      • Página 23
  10. Substitutivo Nº 1/2024 (24 - 28)
    1. SUB ao PL 195_2022
      • Página 24
      • Página 25
      • Página 26
      • Página 27
      • Página 28
  11. Autógrafo Nº 104/2024 (29 - 30)
    1. Documento Assinado
      • Página 29
      • Página 30
  12. Lei Ordinária Nº 4643
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