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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

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  1. Projeto de Lei Nº 194/2022 (1 - 3)
    1. Documento Assinado
      • Página 1
      • Página 2
      • Página 3
  2. Despacho da Presidência Nº 1/2022 (4 - 5)
    1. Documento Assinado
      • Página 4
      • Página 5
  3. Requerimento à Presidencia Nº 40 (6 - 7)
    1. Documento Assinado
      • Página 6
      • Página 7
  4. Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 40 (8 - 9)
    1. Documento Assinado
      • Página 8
      • Página 9
  5. Parecer Jurídico Nº 76 (10 - 17)
    1. Arquivo 1
      • Página 10
      • Página 11
      • Página 12
      • Página 13
      • Página 14
      • Página 15
      • Página 16
      • Página 17
  6. Despacho Administrativo Nº 1041 (18 - 19)
    1. Arquivo 1
      • Página 18
      • Página 19
  7. Parecer Nº 1 (20 - 21)
    1. Documento Assinado
      • Página 20
      • Página 21
  8. Parecer Nº 2 (22 - 23)
    1. Documento Assinado
      • Página 22
      • Página 23
  9. Parecer Nº 3 (24 - 25)
    1. Documento Assinado
      • Página 24
      • Página 25
  10. Emenda Nº 1 (26 - 27)
    1. Documento Assinado
      • Página 26
      • Página 27
  11. Parecer Nº 4 (28 - 29)
    1. Documento Assinado
      • Página 28
      • Página 29
  12. Parecer Nº 5 (30 - 31)
    1. Documento Assinado
      • Página 30
      • Página 31
  13. Parecer Nº 6 (32 - 33)
    1. Documento Assinado
      • Página 32
      • Página 33
  14. Autógrafo Nº 179/2023 (34 - 36)
    1. Documento Assinado
      • Página 34
      • Página 35
      • Página 36
  15. Redação Final Nº 1/2023 (37 - 39)
    1. Documento Assinado
      • Página 37
      • Página 38
      • Página 39
  16. Lei Ordinária Nº 4502
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