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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

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  1. Projeto de Lei Nº 191/2022 (1 - 3)
    1. Documento Assinado
      • Página 1
      • Página 2
      • Página 3
  2. Despacho da Presidência Nº 1/2022 (4 - 5)
    1. Documento Assinado
      • Página 4
      • Página 5
  3. Requerimento à Presidencia Nº 37 (6 - 7)
    1. Documento Assinado
      • Página 6
      • Página 7
  4. Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 37 (8 - 9)
    1. Documento Assinado
      • Página 8
      • Página 9
  5. Parecer Jurídico Nº 52 (10 - 17)
    1. Arquivo 1
      • Página 10
      • Página 11
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      • Página 13
      • Página 14
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      • Página 16
      • Página 17
  6. Despacho Administrativo Nº 852 (18 - 19)
    1. Arquivo 1
      • Página 18
      • Página 19
  7. Emenda Nº 1 (20 - 21)
    1. Documento Assinado
      • Página 20
      • Página 21
  8. Parecer Nº 1 (22 - 23)
    1. Documento Assinado
      • Página 22
      • Página 23
  9. Parecer Nº 2 (24 - 25)
    1. Documento Assinado
      • Página 24
      • Página 25
  10. Parecer Nº 3 (26 - 27)
    1. Documento Assinado
      • Página 26
      • Página 27
  11. Parecer Nº 4 (28 - 29)
    1. Documento Assinado
      • Página 28
      • Página 29
  12. Substitutivo Nº 1/2023 (30 - 33)
    1. Documento Assinado
      • Página 30
      • Página 31
      • Página 32
      • Página 33
  13. Despacho da Presidência Nº 1/2023 (34 - 35)
    1. Documento Assinado
      • Página 34
      • Página 35
  14. Requerimento à Presidencia Nº 133 (36 - 37)
    1. Documento Assinado
      • Página 36
      • Página 37
  15. Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 133 (38 - 39)
    1. Documento Assinado
      • Página 38
      • Página 39
  16. Parecer Jurídico Nº 149 (40 - 47)
    1. Arquivo 1
      • Página 40
      • Página 41
      • Página 42
      • Página 43
      • Página 44
      • Página 45
      • Página 46
      • Página 47
  17. Despacho Administrativo Nº 1692 (48 - 49)
    1. Arquivo 1
      • Página 48
      • Página 49
  18. Emenda Nº 1 ao Substitutivo Nº 1/2023 (50 - 51)
    1. Documento Assinado
      • Página 50
      • Página 51
  19. Parecer Nº 1 ao Substitutivo Nº 1/2023 (52 - 53)
    1. Documento Assinado
      • Página 52
      • Página 53
  20. Parecer Nº 2 ao Substitutivo Nº 1/2023 (54 - 55)
    1. Documento Assinado
      • Página 54
      • Página 55
  21. Parecer Nº 3 ao Substitutivo Nº 1/2023 (56 - 57)
    1. Documento Assinado
      • Página 56
      • Página 57
  22. Parecer Nº 4 ao Substitutivo Nº 1/2023 (58 - 59)
    1. Documento Assinado
      • Página 58
      • Página 59
  23. Autógrafo Nº 102/2024 (60 - 62)
    1. Documento Assinado
      • Página 60
      • Página 61
      • Página 62
  24. Redação Final Nº 1/2024 (63 - 65)
    1. Documento Assinado
      • Página 63
      • Página 64
      • Página 65
  25. Veto Nº 1 (66 - 71)
    1. Veto ao SPL nº 191-2022
      • Página 66
      • Página 67
      • Página 68
      • Página 69
      • Página 70
      • Página 71
  26. Despacho da Presidência Nº 1/2024 (72 - 73)
    1. Documento Assinado
      • Página 72
      • Página 73
  27. Parecer Nº 1 (74 - 75)
    1. Documento Assinado
      • Página 74
      • Página 75
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