Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste
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Projeto de Lei Complementar Nº 20/2022
(1 - 5)
PLC Nº20_22 - PExecutivo
Página 1
Página 2
Página 3
Página 4
Página 5
Despacho da Presidência Nº 1/2022
(6 - 7)
Documento Assinado
Página 6
Página 7
Despacho da Presidência Nº 2/2022
(8 - 9)
Documento Assinado
Página 8
Página 9
Parecer Jurídico Nº 38
(10 - 16)
Arquivo 1
Página 10
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Página 12
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Página 14
Página 15
Página 16
Parecer Nº 1
(17 - 22)
318 - PLC 20-22 - Relação ju...
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Página 19
Página 20
Página 21
Página 22
Parecer Nº 2
(23 - 24)
Documento Assinado
Página 23
Página 24
Parecer Nº 3
(25 - 26)
Documento Assinado
Página 25
Página 26
Parecer Nº 4
(27 - 28)
Documento Assinado
Página 27
Página 28
Parecer Nº 5
(29 - 31)
Documento Assinado
Página 29
Página 30
Página 31
Parecer Nº 6
(32 - 33)
Documento Assinado
Página 32
Página 33
Emenda Nº 1
(34 - 36)
Documento Assinado
Página 34
Página 35
Página 36
Autógrafo Nº 62/2022
(37 - 39)
Documento Assinado
Página 37
Página 38
Página 39
Redação Final Nº 1/2022
(40 - 42)
Documento Assinado
Página 40
Página 41
Página 42
Lei Complementar Nº 334