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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

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  1. Projeto de Lei Complementar Nº 20/2022 (1 - 5)
    1. PLC Nº20_22 - PExecutivo
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  2. Despacho da Presidência Nº 1/2022 (6 - 7)
    1. Documento Assinado
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  3. Despacho da Presidência Nº 2/2022 (8 - 9)
    1. Documento Assinado
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      • Página 9
  4. Parecer Jurídico Nº 38 (10 - 16)
    1. Arquivo 1
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  5. Parecer Nº 1 (17 - 22)
    1. 318 - PLC 20-22 - Relação ju...
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  6. Parecer Nº 2 (23 - 24)
    1. Documento Assinado
      • Página 23
      • Página 24
  7. Parecer Nº 3 (25 - 26)
    1. Documento Assinado
      • Página 25
      • Página 26
  8. Parecer Nº 4 (27 - 28)
    1. Documento Assinado
      • Página 27
      • Página 28
  9. Parecer Nº 5 (29 - 31)
    1. Documento Assinado
      • Página 29
      • Página 30
      • Página 31
  10. Parecer Nº 6 (32 - 33)
    1. Documento Assinado
      • Página 32
      • Página 33
  11. Emenda Nº 1 (34 - 36)
    1. Documento Assinado
      • Página 34
      • Página 35
      • Página 36
  12. Autógrafo Nº 62/2022 (37 - 39)
    1. Documento Assinado
      • Página 37
      • Página 38
      • Página 39
  13. Redação Final Nº 1/2022 (40 - 42)
    1. Documento Assinado
      • Página 40
      • Página 41
      • Página 42
  14. Lei Complementar Nº 334
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