Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste
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Projeto de Lei Complementar Nº 17/2022
(1 - 6)
PLC 17 PM
Página 1
Página 2
Página 3
Página 4
Página 5
Página 6
Despacho da Presidência Nº 1/2022
(7 - 8)
Documento Assinado
Página 7
Página 8
Despacho da Presidência Nº 2/2022
(9 - 10)
Documento Assinado
Página 9
Página 10
Emenda Nº 1
(11 - 14)
Emenda Substitutiva nº 01 ao...
Página 11
Página 12
Página 13
Página 14
Parecer Jurídico Nº 11
(15 - 21)
Arquivo 1
Página 15
Página 16
Página 17
Página 18
Página 19
Página 20
Página 21
Emenda Nº 2
(22 - 23)
Documento Assinado
Página 22
Página 23
Parecer Nº 1
(24 - 25)
Documento Assinado
Página 24
Página 25
Parecer Nº 2
(26 - 27)
Documento Assinado
Página 26
Página 27
Parecer Nº 3
(28 - 29)
Documento Assinado
Página 28
Página 29
Parecer Nº 4
(30 - 31)
Documento Assinado
Página 30
Página 31
Parecer Nº 5
(32 - 33)
Documento Assinado
Página 32
Página 33
Lei Complementar Nº 332