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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

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  1. Projeto de Lei Nº 153/2022 (1 - 4)
    1. Documento Assinado
      • Página 1
      • Página 2
      • Página 3
      • Página 4
  2. Despacho da Presidência Nº 1/2022 (5 - 6)
    1. Documento Assinado
      • Página 5
      • Página 6
  3. Requerimento à Presidencia Nº 341 (7 - 8)
    1. Documento Assinado
      • Página 7
      • Página 8
  4. Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 341 (9 - 10)
    1. Documento Assinado
      • Página 9
      • Página 10
  5. Parecer Jurídico Nº 54 (11 - 13)
    1. Arquivo 1
      • Página 11
      • Página 12
      • Página 13
  6. Parecer Nº 1 (14 - 15)
    1. Documento Assinado
      • Página 14
      • Página 15
  7. Parecer Nº 2 (16 - 17)
    1. Documento Assinado
      • Página 16
      • Página 17
  8. Parecer Nº 3 (18 - 19)
    1. Documento Assinado
      • Página 18
      • Página 19
  9. Parecer Nº 4 (20 - 21)
    1. Documento Assinado
      • Página 20
      • Página 21
  10. Autógrafo Nº 112/2024 (22 - 23)
    1. Documento Assinado
      • Página 22
      • Página 23
  11. Substitutivo Nº 1/2024 (24 - 29)
    1. SPL nº 153-2022
      • Página 24
      • Página 25
      • Página 26
      • Página 27
      • Página 28
      • Página 29
  12. Lei Ordinária Nº 4653
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