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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

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  1. Projeto de Lei Nº 123/2022 (1 - 9)
    1. Documento Assinado
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    2. Parecer jurídico ref. ao PL ...
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  2. Requerimento à Presidencia Nº 291
  3. Parecer Nº 1 (10 - 11)
    1. Documento Assinado
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      • Página 11
  4. Parecer Nº 2 (12 - 13)
    1. Documento Assinado
      • Página 12
      • Página 13
  5. Parecer Nº 3 (14 - 15)
    1. Documento Assinado
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      • Página 15
  6. Parecer Nº 1 (16 - 17)
    1. Documento Assinado
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      • Página 17
  7. Substitutivo Nº 1/2024 (18 - 24)
    1. Dir_Leg
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  8. Autógrafo Nº 10/2024 (25 - 28)
    1. Documento Assinado
      • Página 25
      • Página 26
      • Página 27
      • Página 28
  9. Lei Ordinária Nº 4556
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