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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

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  1. Projeto de Lei Nº 60/2022 (1 - 5)
    1. Documento Assinado
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    2. Parecer Jurídico ao PL nº 60...
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  2. Emenda Nº 1 (6 - 6)
    1. Emenda Supressiva ao PL nº 6...
      • Página 6
  3. Autógrafo Nº 50/2024 (7 - 8)
    1. Documento Assinado
      • Página 7
      • Página 8
  4. Substitutivo Nº 1/2024 (9 - 14)
    1. Substitutivo ao PL nº 60-202...
      • Página 9
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  5. Lei Ordinária Nº 4595
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