Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste
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Projeto de Lei Nº 26/2022
(1 - 11)
Documento Assinado
Página 1
Página 2
Página 3
Parecer Jurídico
Página 4
Página 5
Página 6
Página 7
Página 8
Página 9
Página 10
Página 11
Parecer Nº 1
(12 - 13)
Documento Assinado
Página 12
Página 13
Parecer Nº 2
(14 - 15)
Documento Assinado
Página 14
Página 15
Parecer Nº 3
Parecer Nº 4
(16 - 18)
Documento Assinado
Página 16
Página 17
Página 18
Parecer Nº 1
(19 - 20)
Documento Assinado
Página 19
Página 20
Autógrafo Nº 218/2023
(21 - 23)
Documento Assinado
Página 21
Página 22
Página 23
Lei Ordinária Nº 4538
Veto Nº 1
(24 - 29)
Veto Parcial PL n 26-2022
Página 24
Página 25
Página 26
Página 27
Página 28
Página 29
Despacho da Presidência Nº 1/2023
(30 - 31)
Documento Assinado
Página 30
Página 31
Parecer Nº 1
(32 - 33)
Documento Assinado
Página 32
Página 33