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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

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  1. Projeto de Lei Nº 6/2022 (1 - 12)
    1. Documento Assinado
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    2. Parecer Jurídico ao PL nº 06...
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  2. Emenda Nº 1 (13 - 13)
    1. Emenda supressiva ao PL nº 0...
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  3. Autógrafo Nº 56/2024 (14 - 16)
    1. Documento Assinado
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  4. Redação Final Nº 1/2024 (17 - 19)
    1. Documento Assinado
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      • Página 18
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  5. Lei Ordinária Nº 4600
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