Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste
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Projeto de Lei Nº 6/2022
(1 - 12)
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Parecer Jurídico ao PL nº 06...
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Emenda Nº 1
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Emenda supressiva ao PL nº 0...
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Autógrafo Nº 56/2024
(1 - 3)
Documento Assinado
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Redação Final Nº 1/2024
(1 - 3)
Documento Assinado
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Lei Ordinária Nº 4600