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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

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  1. Projeto de Lei Nº 196/2021 (1 - 7)
    1. Documento Assinado
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    2. Parecer Jurídico ao PL nº 19...
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  2. Emenda Nº 1 (8 - 8)
    1. Emenda Supressiva ao PL nº 1...
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  3. Autógrafo Nº 31/2023 (9 - 11)
    1. Documento Assinado
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      • Página 11
  4. Lei Ordinária Nº 4367 (12 - 14)
    1. Documento Assinado
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