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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

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  1. Projeto de Lei Nº 170/2021 (1 - 6)
    1. Documento Assinado
      • Página 1
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      • Página 3
    2. Parecer jurídico ao PL nº 17...
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      • Página 5
      • Página 6
  2. Emenda Nº 1 (7 - 7)
    1. Emenda ao PL nº 170-2021
      • Página 7
  3. Autógrafo Nº 47/2024 (8 - 10)
    1. Documento Assinado
      • Página 8
      • Página 9
      • Página 10
  4. Redação Final Nº 1/2024 (11 - 13)
    1. Documento Assinado
      • Página 11
      • Página 12
      • Página 13
  5. Lei Ordinária Nº 4594
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