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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

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  1. Projeto de Lei Nº 170/2021 (1 - 6)
    1. Documento Assinado
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      • Página 3
    2. Parecer jurídico ao PL nº 17...
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  2. Emenda Nº 1 (1 - 1)
    1. Emenda ao PL nº 170-2021
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  3. Autógrafo Nº 47/2024 (1 - 3)
    1. Documento Assinado
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  4. Redação Final Nº 1/2024 (1 - 3)
    1. Documento Assinado
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  5. Lei Ordinária Nº 4594
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