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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

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  1. Projeto de Lei Complementar Nº 1/2019 (1 - 3)
    1. Modifica CTN - isenção ITBI
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  2. Veto Nº 1 (4 - 7)
    1. Veto Total ao PLC 01 de 2019
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  3. Lei Complementar Nº 284
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