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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

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  1. Projeto de Lei Complementar Nº 11/2017 (1 - 92)
    1. Projeto de Lei Complementar ...
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    2. Parecer do Projeto de Lei Co...
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  2. Emenda Nº 1 (93 - 101)
    1. Emenda substitutiva 1 ao PLC...
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    2. Parecer jurídico
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  3. Emenda Nº 2 (102 - 108)
    1. Emenda substitutiva 2 ao PLC...
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    2. Parecer jurídico
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  4. Emenda Nº 3 (109 - 113)
    1. Emenda Aditiva ao PLC nº 11-...
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    2. Parecer jurídico
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  5. Emenda Nº 4 (114 - 119)
    1. Emenda nº 04 ao PLC nº 11-20...
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  6. Lei Complementar Nº 265 (120 - 123)
    1. Anexo I
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    2. Anexo II
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    3. Anexo III
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    4. Anexo IV
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