Lei Ordinária Nº 4017
Data: 26/03/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: JOEL DO GÁS
Assunto: Institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas no Município de Santa Barbara d´Oeste e dá outras providências.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 130/2017